AREsp 2513014 - DECISAO

AREsp 2513014 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial que não foi realizado pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Suspensão Pelo STF, Comparação Do Acórdão Com as Razões Do Recurso
Processo Civil Direito Público Agravo Admissibilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Suspensão Pelo STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e as alegações do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial que não foi realizado pelo agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.