AREsp 2900586 - DECISAO

AREsp 2900586 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto é manifestamente incabível: o agravo foi manejado na modalidade prevista no art. 1.015 do CPC quando, na hipótese de impugnação de decisão que inadmitiu Recurso Especial, o recurso competente seria o agravo do art. 1.042 do CPC; a fungibilidade é inaplicável por tratar-se de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante: WILLIAM CARVALHO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

WILLIAM CARVALHO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso inadequado (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto é manifestamente incabível: o agravo foi manejado na modalidade prevista no art. 1.015 do CPC quando, na hipótese de impugnação de decisão que inadmitiu Recurso Especial, o recurso competente seria o agravo do art. 1.042 do CPC; a fungibilidade é inaplicável por tratar-se de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.