AREsp 2869073 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria era unicamente de direito e que a prova documental era suficiente para o reconhecimento da dívida; não houve omissão por não deferir produção de provas adicionais; não restou comprovada a venda casada do seguro, sendo ônus do devedor demonstrar a inexigibilidade do débito.

Parties
Autor: Banco do Brasil S.A.; Réu: Mário Márcio Araújo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Justiça Gratuita, Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Recurso Especial Ação Monitória Justiça Gratuita +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Autor

Mário Márcio Araújo Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de provas para comprovar venda casada do seguro de vida
  3. 3 ônus da prova na ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria era unicamente de direito e que a prova documental era suficiente para o reconhecimento da dívida; não houve omissão por não deferir produção de provas adicionais; não restou comprovada a venda casada do seguro, sendo ônus do devedor demonstrar a inexigibilidade do débito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se