AREsp 2899932 - DECISAO

AREsp 2899932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), sendo ainda invocados os óbices da Súmula n. 126/STJ quanto ao fundamento constitucional autônomo e da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; adicionalmente, foi mantida a aplicação de multa e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA DE LOURDES CHUQUIMIA MORENO SANTANA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em favor do recorrido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmulas Vinculantes E Ôbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ANGELA DE LOURDES CHUQUIMIA MORENO SANTANA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de pendência de ação rescisória no STF
  2. 2 aplicabilidade da multa por litigância de má-fé aos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), sendo ainda invocados os óbices da Súmula n. 126/STJ quanto ao fundamento constitucional autônomo e da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; adicionalmente, foi mantida a aplicação de multa e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em favor do recorrido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.