AREsp 2924022 - DECISAO

AREsp 2924022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente aderiu ao Programa de Compensação Financeira homologado na ACP, que conferiu quitação irrevogável e abrangeu danos extrapatrimoniais, de modo que a ação individual perdeu o objeto por ausência de interesse processual; ademais, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA SIRLENE DA PAZ SILVA; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Acordo Coletivo, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Interesse Processual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Homologação De Acordo, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Da Advocacia Agravo Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SIRLENE DA PAZ SILVA

Recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado na Ação Civil Pública/Programa de Compensação Financeira abrangeu e quita danos morais individuais
  2. 2 Se a adesão ao programa e homologação judicial produzem quitação irrevogável e geram perda do objeto da ação individual
  3. 3 Se o acórdão padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente aderiu ao Programa de Compensação Financeira homologado na ACP, que conferiu quitação irrevogável e abrangeu danos extrapatrimoniais, de modo que a ação individual perdeu o objeto por ausência de interesse processual; ademais, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.