AREsp 2891917 - DECISAO

AREsp 2891917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a peça recursal trouxe alegações genéricas de omissão e não demonstrou de forma específica os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), inexistiu prequestionamento de diversas normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o exame da abrangência do acordo homologado e da interpretação de suas cláusulas demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, eventual discussão sobre honorários contratuais exige ação própria.

Parties
Recorrente: CLAUDIANE DA SILVA ALEXANDRE; Recorrido: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Visando Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Nulidade/omissão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/eoab Agravo Recurso Especial Acordo Homologado Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CLAUDIANE DA SILVA ALEXANDRE

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Visando Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abrangência do acordo homologado na Justiça Federal e sua eficácia quanto aos danos extrapatrimoniais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a peça recursal trouxe alegações genéricas de omissão e não demonstrou de forma específica os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), inexistiu prequestionamento de diversas normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o exame da abrangência do acordo homologado e da interpretação de suas cláusulas demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, eventual discussão sobre honorários contratuais exige ação própria.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial