AREsp 2959008 - DECISAO

AREsp 2959008 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido acerca de questões essenciais relativas à contratação de seguros (exigência legal, venda casada e necessidade de apresentação de novos seguros e readequação da restituição), deve o vício ser suprido pelo Tribunal de origem; assim, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO INTERMEDIUM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Para Destrancamento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Venda Casada, Seguros Em Contratos Bancários, Tarifas Bancárias, Honorários Sucumbenciais, Readequação De Juros
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Agravo Recurso Especial Omissão No Acórdão Venda Casada +4 more

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Para Destrancamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à exigência legal para contratação dos seguros (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 omissão quanto à inexistência de venda casada e à liberdade do consumidor em contratar outras seguradoras
  3. 3 omissão quanto à necessidade de apresentação de novos seguros para manutenção do contrato e readequação da condenação à restituição de valores

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido acerca de questões essenciais relativas à contratação de seguros (exigência legal, venda casada e necessidade de apresentação de novos seguros e readequação da restituição), deve o vício ser suprido pelo Tribunal de origem; assim, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 510, e-STJ)
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento