AREsp 2623503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da nulidade por falta de procuração não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a alteração do entendimento sobre a amplitude do efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAUSTINO SENA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Averbação Premonitória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Recurso Especial Efeito Suspensivo Averbação Premonitória Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAUSTINO SENA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 828 do CPC relativa à averbação premonitória
  2. 2 Amplitude do efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento anterior
  3. 3 Nulidade por apresentação de pedido por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da nulidade por falta de procuração não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a alteração do entendimento sobre a amplitude do efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.