AREsp 3064276 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente: determinou que o pagamento apontado pelo autor referia-se a outro imóvel, confirmou existência de débito em valor superior quitado pela administradora Quinto Andar, constatou ausência de prova de má-fé das rés e inexigibilidade de indenização por dano moral. Assim, não há omissão a ser sanada. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL; Ré: Quinto Andar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Dívida Condominial, Dano Moral, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ônus Da Prova E Inversão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Dívida Condominial Dano Moral Ônus Da Prova +3 more

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Quinto Andar

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se o pagamento de R$ 4.897,13 se referia à unidade do autor ou a outra unidade
  3. 3 se houve má-fé das rés e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente: determinou que o pagamento apontado pelo autor referia-se a outro imóvel, confirmou existência de débito em valor superior quitado pela administradora Quinto Andar, constatou ausência de prova de má-fé das rés e inexigibilidade de indenização por dano moral. Assim, não há omissão a ser sanada. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.