AREsp 2853129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), aplicando-se também o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties: Agravante: TATIANA PINHEIRO GUEDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Capitalização Diária De Juros, Busca E Apreensão, Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Capitalização Diária De Juros Busca E Apreensão Contrato Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

TATIANA PINHEIRO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal
2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com incidência da Súmula n. 284/STF