AREsp 3066903 - DECISAO

AREsp 3066903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de decisão interlocutória que indeferiu pedido de averbação premonitória/antecipação de tutela, matéria que exige reavaliação de fatos e provas e está obstada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, questões relativas a irregularidade em procurações eletrônicas configuram vício sanável (art. 76 do CPC), não autorizando a admissão do recurso especial para reexaminar o mérito da tutela antecipada.

Parties
Agravante/recorrente: FONTES & BLASKEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante/recorrente: TEREZA VALÉRIA BLASKEVICZ; Agravante/recorrente: MARCELO FONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Averbação Premonitória, Honorários Advocatícios, Procurações Eletrônicas, Assinatura Digital, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Recurso Especial Averbação Premonitória Honorários Advocatícios Procurações Eletrônicas Assinatura Digital Tutela De Urgência +3 more

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Parties

FONTES & BLASKEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

TEREZA VALÉRIA BLASKEVICZ

Agravante/recorrente

MARCELO FONTES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu averbação premonitória e não admitiu recurso especial
  2. 2 validade de procurações eletrônicas e assinatura digital
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual (art. 76 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de decisão interlocutória que indeferiu pedido de averbação premonitória/antecipação de tutela, matéria que exige reavaliação de fatos e provas e está obstada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, questões relativas a irregularidade em procurações eletrônicas configuram vício sanável (art. 76 do CPC), não autorizando a admissão do recurso especial para reexaminar o mérito da tutela antecipada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.