AREsp 2908171 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e sem demonstração de hipótese que autorize o reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e sem demonstração de hipótese que autorize o reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.