AREsp 2480875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, limitou a controvérsia ao valor da dívida e determinou a liquidação de sentença para apuração dos parâmetros e eventual perícia contábil; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de omissão ou de cerceamento de defesa que autorizasse anulação, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, atraindo os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF; por fim, majorou-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIBOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Saneamento Do Processo, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Saneamento Do Processo Perícia Contábil Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

POLIBOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de saneamento e de perícia contábil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, limitou a controvérsia ao valor da dívida e determinou a liquidação de sentença para apuração dos parâmetros e eventual perícia contábil; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de omissão ou de cerceamento de defesa que autorizasse anulação, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, atraindo os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF; por fim, majorou-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.