AREsp 2913439 - DECISAO

AREsp 2913439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (incluindo que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato), as alegações de omissão e ofensa legal foram genéricas e insuficientes, e a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se também a orientação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação genérica.

Parties
Agravante: FABRIMAC FÁBRICA DE MÁQUINAS E COMPONENTES CAXIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação De Acórdão, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação De Acórdão Alienação Fiduciária Busca E Apreensão +4 more

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Parties

FABRIMAC FÁBRICA DE MÁQUINAS E COMPONENTES CAXIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 validade da notificação extrajudicial nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969 (notificação recebida por pessoa desconhecida)
  3. 3 divergência jurisprudencial apontada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (incluindo que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato), as alegações de omissão e ofensa legal foram genéricas e insuficientes, e a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se também a orientação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.