AREsp 2560490 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque não houve omissão a ensejar provimento pelo art. 1.022 do CPC; o reconhecimento de identidade entre ações ou de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, em consonância com a jurisprudência consolidada (EREsp n. 1.280.825/RJ), atraindo a Súmula 83 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, justificando a não conhecidos com base na analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA MARQUES; Agravante: SORAIA CRISTINA DE SÁ MARQUES; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Súmulas, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Recurso Especial Coisa Julgada Prescrição Responsabilidade Contratual +3 more

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Parties

RICARDO PEREIRA MARQUES

Agravante

SORAIA CRISTINA DE SÁ MARQUES

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ocorrência de coisa julgada por ação anterior
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque não houve omissão a ensejar provimento pelo art. 1.022 do CPC; o reconhecimento de identidade entre ações ou de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, em consonância com a jurisprudência consolidada (EREsp n. 1.280.825/RJ), atraindo a Súmula 83 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, justificando a não conhecidos com base na analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.