AREsp 2399864 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 506 do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), questões centrais foram decididas com base em premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado pelo enunciado 7/STJ, e o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANE CRISTINA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Busca E Apreensão, Embargos Monitórios
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ação Monitória +5 more

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Parties

ELIANE CRISTINA PESTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do STJ para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 506 do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), questões centrais foram decididas com base em premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado pelo enunciado 7/STJ, e o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.