AREsp 3052956 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (quanto à ausência de homologação do relatório, início do pagamento de juros pós-falência, insuficiência de ativos e prudência do sobrestamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e majorando os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VICENTE CARAVELLO; Agravante: ESPÓLIO DE LÍBERO CARAVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sobrestamento Do Encerramento Da Falência, Juros Pós Falência, Preclusão, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Falimentar Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Sobrestamento Do Encerramento Da Falência Juros Pós Falência Preclusão +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE VICENTE CARAVELLO

Agravante

ESPÓLIO DE LÍBERO CARAVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sobrestamento do encerramento da falência para aguardar ingresso de ativos de outro processo falimentar
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegada violação a dispositivos da Lei 11.101/2005 e do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (quanto à ausência de homologação do relatório, início do pagamento de juros pós-falência, insuficiência de ativos e prudência do sobrestamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e majorando os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, do CPC).