AREsp 2712255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a modalidade contratual e a liquidez do título, providência vedada em recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração com efeitos infringentes foram considerados aptos a corrigir erro de premissa fática identificado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO LTDA; Agravante: IGOR HAMILTON OLIVEIRA; Agravante: LEONARDO HAMILTON MAIA OLIVEIRA; Agravado: REDEFACTOR FACTORING E FORMENTO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nota Promissória, Contrato De Fomento Mercantil, Factoring, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 258/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Nota Promissória Contrato De Fomento Mercantil Factoring +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO LTDA

Agravante

IGOR HAMILTON OLIVEIRA

Agravante

LEONARDO HAMILTON MAIA OLIVEIRA

Agravante

REDEFACTOR FACTORING E FORMENTO COMERCIAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de erro de premissa fática
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC pela Corte de origem
  3. 3 Executoriedade de nota promissória vinculada a contrato de fomento mercantil / factoring

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a modalidade contratual e a liquidez do título, providência vedada em recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração com efeitos infringentes foram considerados aptos a corrigir erro de premissa fática identificado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula 7 do STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.