AREsp 3071761 - DECISAO

AREsp 3071761 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem (ausência de manifestação e sem embargos declaratórios), caracterizando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e por inexistir identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MILENY LITSUE ASSATO FUGUHARA; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Não Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, IOF, Ação Monitória, Juros Moratórios, Multa Contratual, Compensação De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Não Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial IOF +4 more

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Parties

MILENY LITSUE ASSATO FUGUHARA

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 927, III, do CPC/2015 por suposta não observância do entendimento do STJ (Tema 621) sobre repasse do IOF; alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF; ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem (ausência de manifestação e sem embargos declaratórios), caracterizando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e por inexistir identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC