AREsp 2551623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a reintegração de posse baseada em constituto possessório; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Agravante: GILBERTO LUCIO DA SILVA; Autora/apelada: CONSTRUTORA SUDESTE MINEIRA LTDA; Vendedora: REGINA BARROS MONTEZANO FAVA; Vendedor: LUIZ DE PAULO FAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Cláusula Constituti (constituto Possessório), Posse Indireta, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Posse Imobiliária Agravo Recurso Especial Reintegração De Posse Cláusula Constituti (constituto Possessório) Posse Indireta +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUCIO DA SILVA

Agravante

CONSTRUTORA SUDESTE MINEIRA LTDA

Autora/apelada

REGINA BARROS MONTEZANO FAVA

Vendedora

LUIZ DE PAULO FAVA

Vendedor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou o art. 561, I, do CPC/2015 ao considerar comprovada a posse da autora exclusivamente pela cláusula constituti
  2. 2 Se a cláusula constituti é apta a comprovar posse anterior para fins de ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a reintegração de posse baseada em constituto possessório; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.