AREsp 3039402 - DECISAO

AREsp 3039402 - DECISAO

Determino a autuação dos agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial
Outcome
Autuação dos agravos como recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação de agravos como recurso especial
  2. 2 exame da matéria em debate
  3. 3 pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determino a autuação dos agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação dos agravos como recurso especial

Orders

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