AREsp 2834914 - DECISAO

AREsp 2834914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações processuais e materiais dependem de revolvimento de fatos e provas (maturidade da causa, participação na intermediação, suficiência da informação), hipótese em que o exame efetuado pelo Tribunal de origem prevalece e o reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF, e o Tribunal a quo já concluiu pela suficiência do dever de informação e pela ocorrência da intermediação.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente (agravante / ré-embargante); Recorridos/autores: Recorridos (autores / autores-reconvindos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 938/stj (resp 1.599.511/sp), Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Art. 1.013, §3º CPC, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Inadmissão Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +9 more

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Parties

Recorrente (agravante / ré-embargante)

Recorrente/agravante

Recorridos (autores / autores-reconvindos)

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância / violação do duplo grau de jurisdição / reformatio in pejus
  2. 2 Maturidade da causa e julgamento imediato em 2º grau (art. 1.013, §3º, III e IV do CPC)
  3. 3 Cobrança de comissão de corretagem e dever de informação (art. 725 CC; art. 46 CDC; Tema 938/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações processuais e materiais dependem de revolvimento de fatos e provas (maturidade da causa, participação na intermediação, suficiência da informação), hipótese em que o exame efetuado pelo Tribunal de origem prevalece e o reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF, e o Tribunal a quo já concluiu pela suficiência do dever de informação e pela ocorrência da intermediação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º