AREsp 3127351 - DECISAO

AREsp 3127351 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a documentação relativa à hipossuficiência e que modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO ROBERTO GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FABIO ROBERTO GIMENEZ e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 99 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 99 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO GIMENEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ausência de documentos aptos a justificar a concessão da gratuidade de justiça (art. 99 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a documentação relativa à hipossuficiência e que modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FABIO ROBERTO GIMENEZ e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial