AREsp 3021780 - DECISAO

AREsp 3021780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e impôs-se a não ocorrência de conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e impôs-se a não ocorrência de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.