AREsp 3101960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem considerou válidos os documentos juntados e a cessão de direitos, bem como não reconheceu abusividade no percentual de honorários. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários recursais a 18%.

Parties
Agravante: LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA.; Parte: VALÉRIA MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Agravo Recurso Especial Ação Monitória Honorários Advocatícios Litisconsórcio Juntada Extemporânea De Documentos +1 more

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Parties

LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Agravante

VALÉRIA MARINO

Parte

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia/insuficiência da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios
  2. 2 juntada de contrato após oposição de embargos à ação monitória
  3. 3 necessidade de litisconsórcio ativo por cessão de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem considerou válidos os documentos juntados e a cessão de direitos, bem como não reconheceu abusividade no percentual de honorários. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários recursais a 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.