AREsp 3179383 - DECISAO

AREsp 3179383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art.105, III, CF), havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, as questões levantadas são de natureza constitucional ou exigem reexame de prova, enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ e impedindo o exame no STJ; por essas razões manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIANO GONCALVES MOREIRA; Executada: UNIÃO; Executada: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Contraditório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Admissibilidade Ação Civil Pública Coisa Julgada +6 more

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Parties

FRANCISCO LUCIANO GONCALVES MOREIRA

Agravante

UNIÃO

Executada

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art.105, III, CF), havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, as questões levantadas são de natureza constitucional ou exigem reexame de prova, enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ e impedindo o exame no STJ; por essas razões manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se