AREsp 3105234 - DECISAO

AREsp 3105234 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar, mediante argumentação específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC na forma da Súmula 182/STJ, além de incidir a vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Jéssica Silva Souza Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Jéssica Silva Souza Magalhães

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar, mediante argumentação específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC na forma da Súmula 182/STJ, além de incidir a vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.