AREsp 3115259 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que a duplicata estava regularmente acompanhada de nota fiscal e de aceite assinado por assistente administrativo, aplicando-se a teoria da aparência; que não houve juntada de prova mínima da alegada fraude; e que o juízo pôde dispensar prova testemunhal com fundamento no art. 371 do CPC, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COLMEIA HS BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Duplicata Mercantil, Aceite, Teoria Da Aparência, Prova Testemunhal, Omissão De Fundamentação, Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Duplicata Mercantil Aceite Teoria Da Aparência Prova Testemunhal Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

COLMEIA HS BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova testemunhal para aferição do aceite da duplicata
  2. 2 validade e higidez da duplicata mercantil como título executivo extrajudicial
  3. 3 alegada fraude ou falsidade da nota fiscal que lastreia a duplicata

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que a duplicata estava regularmente acompanhada de nota fiscal e de aceite assinado por assistente administrativo, aplicando-se a teoria da aparência; que não houve juntada de prova mínima da alegada fraude; e que o juízo pôde dispensar prova testemunhal com fundamento no art. 371 do CPC, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.