AREsp 3137648 - DECISAO

AREsp 3137648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas configuravam inovação recursal e ausência de prequestionamento perante o Tribunal a quo, havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (decisão sobre efeitos ex nunc da gratuidade) não impugnado nas razões do recurso especial, e houve deficiência na indicação de dispositivo legal, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO MEDEIROS ROMERO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidades De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Gratuidades De Justiça Honorários Sucumbenciais Impenhorabilidade Do Bem De Família +6 more

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Parties

ANTONIO MEDEIROS ROMERO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e efeitos sobre honorários sucumbenciais (art. 98, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas configuravam inovação recursal e ausência de prequestionamento perante o Tribunal a quo, havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (decisão sobre efeitos ex nunc da gratuidade) não impugnado nas razões do recurso especial, e houve deficiência na indicação de dispositivo legal, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.