AREsp 3158395 - DECISAO

AREsp 3158395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque as teses invocadas eram, em parte, de natureza constitucional ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), o que afasta o exame pela Corte; aplicou-se, além disso, a faculdade de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AUTA DE SIQUEIRA ALMEIDA QUINTILIANO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

MARIA AUTA DE SIQUEIRA ALMEIDA QUINTILIANO

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 10 e 493, parágrafo único, do CPC (nulidade por cerceamento de defesa)
  2. 2 alcance da coisa julgada da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e legitimidade passiva do BACEN e da União (art.16 da Lei nº 7.347/1985)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios sem condenação originária e pedido formulado em contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque as teses invocadas eram, em parte, de natureza constitucional ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), o que afasta o exame pela Corte; aplicou-se, além disso, a faculdade de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial