AREsp 3137248 - DECISAO

AREsp 3137248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 54, § 2º, II, da Lei 13.097/2015) e por envolver matéria de fato (boa-fé dos adquirentes) cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhora, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 54, § 2º, II, da Lei 13.097/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria para fins de recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 54, § 2º, II, da Lei 13.097/2015) e por envolver matéria de fato (boa-fé dos adquirentes) cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial