AREsp 3191107 - DECISAO

AREsp 3191107 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam revolvimento de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem devidamente fundou-se na prova documental e na jurisprudência aplicável (reconhecimento da legitimidade ativa pela cessão do crédito, aplicação do Tema 872 para atribuição dos ônus sucumbenciais e entendimento de que a tradição transfere a propriedade entre as partes independentemente do registro no órgão de trânsito), razão pela qual não houve violação legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: METRO VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Registro De Veículo E Eficácia Entre as Partes
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Parties

METRO VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da embargante (art. 18 CPC)
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do Tema 872/STJ (art. 85, § 2º CPC)
  3. 3 oponibilidade a terceiros do direito não registrado no órgão de trânsito (art. 123, § 1º CTB e art. 1.226 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam revolvimento de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem devidamente fundou-se na prova documental e na jurisprudência aplicável (reconhecimento da legitimidade ativa pela cessão do crédito, aplicação do Tema 872 para atribuição dos ônus sucumbenciais e entendimento de que a tradição transfere a propriedade entre as partes independentemente do registro no órgão de trânsito), razão pela qual não houve violação legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.