AREsp 3205883 - DECISAO

AREsp 3205883 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão tomada nos termos do art. 932, III, do CPC, e imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - Sudesb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão Por Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Por Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - Sudesb

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação à lei federal
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão tomada nos termos do art. 932, III, do CPC, e imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).