AREsp 3163501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ (presunção de que a dívida beneficiou a entidade familiar), a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes, atraindo óbices sumulares (Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: ANTONIO SEBASTIÃO POLONI; Administradora Judicial: BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Meação, Comunhão Universal De Bens, Recuperação Judicial, Falência, Presunção De Benefício Da Entidade Familiar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Recurso Especial Admissibilidade Meação Comunhão Universal De Bens +5 more

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Parties

ANTONIO SEBASTIÃO POLONI

Agravante

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA

Administradora Judicial

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TJSP
  2. 2 Possibilidade de resguardo da meação do cônjuge sobre indenização securitária
  3. 3 Aplicação da presunção de que dívida contraída por um cônjuge reverteu em benefício da entidade familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ (presunção de que a dívida beneficiou a entidade familiar), a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes, atraindo óbices sumulares (Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.