AREsp 3165963 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à MP 2.200-2/2001 não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento da validade da contratação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; Ré: ré, na condição de inventariante do espólio de Bruno Schneider Bortoluzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Assinatura Eletrônica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Autor

ré, na condição de inventariante do espólio de Bruno Schneider Bortoluzzi

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE COBRANÇA
  2. 2 SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A HIGIDEZ DO CONTRATO

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à MP 2.200-2/2001 não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento da validade da contratação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se