AREsp 3162040 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões; conhecer do recurso especial implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, em parte, haveria matéria de natureza constitucional cuja apreciação usurpadeira competiria ao STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sustação De Protesto, Medida Cautelar (liminar), Dispensa De Caução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Sustação De Protesto Medida Cautelar (liminar) Dispensa De Caução +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar de sustação de protesto (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões; conhecer do recurso especial implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, em parte, haveria matéria de natureza constitucional cuja apreciação usurpadeira competiria ao STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.