AREsp 3263187 - DECISAO

AREsp 3263187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, conforme art. 1.042, §2º do CPC; ademais, ausente a probabilidade de provimento, não se concede efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Efeito Suspensivo, Competência Para Interposição De Recurso
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Efeito Suspensivo Competência Para Interposição De Recurso

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Requisito para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação do agravo à Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, conforme art. 1.042, §2º do CPC; ademais, ausente a probabilidade de provimento, não se concede efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.