AREsp 3177482 - DECISAO

AREsp 3177482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal local aos embargos de declaração, por entender que estes visaram ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório; manteve-se, contudo, que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e que a dilação adicional do prazo e a exclusão da cominação diária não se justificavam em razão da conduta protelatória da CAERN e da razoabilidade da multa cominatória fixada.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do STJ Sobre Agravo Para Reforma Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal local; no mais, mantida a decisão que não admitiu o recurso especial/negado provimento às demais pretensões.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Multas Cominatórias Admissibilidade +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do STJ Sobre Agravo Para Reforma Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 dilação de prazo para cumprimento de obrigação de fazer e razoabilidade/proporcionalidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal local aos embargos de declaração, por entender que estes visaram ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório; manteve-se, contudo, que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e que a dilação adicional do prazo e a exclusão da cominação diária não se justificavam em razão da conduta protelatória da CAERN e da razoabilidade da multa cominatória fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal local; no mais, mantida a decisão que não admitiu o recurso especial/negado provimento às demais pretensões.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa aplicada pelo Tribunal local no julgado de fls. 851-857, e-STJ.
  • Manter as demais decisões do Tribunal de origem quanto à ausência de omissão no acórdão recorrido e à manutenção da cominação pecuniária diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer.