AREsp 136067 - DECISAO

AREsp 136067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso adesivo segue a sorte do recurso principal, que não foi admitido, e, adicionalmente, o processo foi extinto antes da citação do réu, o que afasta a condenação em honorários; ainda, a matéria relativa a honorários não foi prequestionada, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Nelson Mendes da Rocha; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Adesivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Agravo Adesivo, Recurso Especial Adesivo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Extinção Do Processo Antes Da Citação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Agravo Adesivo Recurso Especial Adesivo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Extinção Do Processo Antes Da Citação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Nelson Mendes da Rocha

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Adesivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso adesivo tem autonomia para fixação de honorários quando o recurso principal é inadmitido
  2. 2 Se é cabível condenação em honorários quando o processo foi extinto antes da citação do réu
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento sobre honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso adesivo segue a sorte do recurso principal, que não foi admitido, e, adicionalmente, o processo foi extinto antes da citação do réu, o que afasta a condenação em honorários; ainda, a matéria relativa a honorários não foi prequestionada, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo
  • Intimem-se.