AREsp 2450459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades (omissão/contradição) não se comprovam, o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado quanto à inexistência de comprovação da prorrogação contratual, e o acolhimento das pretensões implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e conhecimento do agravo com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRASIL VIDA TÁXI AÉREO LTDA.; Apelante: AMAZON SAÚDE/ORSIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial), Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prorrogação Contratual, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Prorrogação Contratual Prova +2 more

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Parties

BRASIL VIDA TÁXI AÉREO LTDA.

Agravante

AMAZON SAÚDE/ORSIOLLI

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensão de reconhecimento de prorrogação contratual (arts. 110, 113, 421 e 421-A do CC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades (omissão/contradição) não se comprovam, o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado quanto à inexistência de comprovação da prorrogação contratual, e o acolhimento das pretensões implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e conhecimento do agravo com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.