AREsp 1913043 - DECISAO

AREsp 1913043 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem; tal envio constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade é inaplicável por faltar dúvida objetiva e outros requisitos, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Decisão Sobre Remessa Dos Autos Ao STJ E Determinação De Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.302/319.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Baixa Dos Autos À Origem
Processo Civil Competência Agravo (art. 1.021 Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Baixa Dos Autos À Origem

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Decisão Sobre Remessa Dos Autos Ao STJ E Determinação De Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso concreto
  3. 3 natureza do envio equivocado dos autos ao STJ como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem; tal envio constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade é inaplicável por faltar dúvida objetiva e outros requisitos, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.302/319.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.302/319.
  • Publique-se.