AREsp 1956248 - DECISAO

AREsp 1956248 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso diante de disposição legal expressa constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal porque falta a exigência de ausência de erro grosseiro.

Parties
Decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 580/585.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Especial

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Parties

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na área penal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso diante de disposição legal expressa constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal porque falta a exigência de ausência de erro grosseiro.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 580/585.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 580/585.
  • Publique-se.