REsp 2012190 - DECISAO

REsp 2012190 - DECISAO

Por ser competente a instância a quo para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e não haver dúvida objetiva sobre o recurso interposto, a remessa dos autos ao STJ foi equivocada; afasta-se a fungibilidade e determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Do Vice Presidente; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 777/791.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Recurso Especial, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo (art. 1.021 Cpc) Recurso Especial Competência Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Do Vice Presidente; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 consequência da interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por ser competente a instância a quo para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e não haver dúvida objetiva sobre o recurso interposto, a remessa dos autos ao STJ foi equivocada; afasta-se a fungibilidade e determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 777/791.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 777/791.
  • Publique-se.