AREsp 1963396 - DECISAO

Por se tratar de agravo cuja competência para julgamento é da instância a quo e por ter havido interposição equivocada caracterizada como erro grosseiro, além da inaplicabilidade da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva, determinou-se a baixa dos autos à origem para que a instância a quo aprecie o agravo.

Parties: Agravante: CLAUDETE MARLI PROCOPIO MATHIAS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão De Remessa À Origem
Outcome: Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 856/869.
Legal Topics: Agravo (art. 1.021 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Para Julgamento De Agravo

Processo Civil Agravo (art. 1.021 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Para Julgamento De Agravo

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Parties

CLAUDETE MARLI PROCOPIO MATHIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão De Remessa À Origem

Legal Issues

1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 856/869.

Orders

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 856/869.
Publique-se.