AREsp 1980526 - DECISAO

Houve envio equivocadodo autos ao Superior Tribunal de Justiça e, como a competência para julgamento do agravo (art. 1.021 CPC) é da instância a quo e existe erro grosseiro, o princípio da fungibilidade é inaplicável; por isso os autos devem ser devolvidos à origem para apreciação do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Remessa Ao STJ E Devolução À Origem Para Apreciação Do Agravo De Fls. 600/611
Outcome: Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 600/611.
Legal Topics: Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência Para Julgamento, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissão De Recurso Especial

Processo Civil Competência Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Para Julgamento Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Admissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Remessa Ao STJ E Devolução À Origem Para Apreciação Do Agravo De Fls. 600/611

Legal Issues

1 competência para julgamento do agravo interposto nos termos do art. 1.021 do CPC
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 600/611.

Orders

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 600/611.
Publique-se.