AREsp 1828266 - DECISAO

AREsp 1828266 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ pois a competência para apreciar o agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Autos Remetidos Equivocadamente Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 81/88.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Na Interposição Recursal

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Autos Remetidos Equivocadamente Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ pois a competência para apreciar o agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 81/88.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 81/88.
  • Publique-se.