AREsp 1876450 - DECISAO

AREsp 1876450 - DECISAO

Havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC, por ser competência da instância a quo, e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso interposto (configurando erro grosseiro), afasta-se a fungibilidade e determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Sobre Competência E Remessa Dos Autos
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 759/777.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Fungibilidade Recursal Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Sobre Competência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC, por ser competência da instância a quo, e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso interposto (configurando erro grosseiro), afasta-se a fungibilidade e determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 759/777.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 759/777.
  • Publique-se.