AREsp 1876335 - DECISAO

AREsp 1876335 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ e, como a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e não há dúvida objetiva que permita a aplicação da fungibilidade, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) / Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 254/274.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Recurso Especial, Competência, Fungibilidade, Admissibilidade
Processo Civil Agravo (art. 1.021 Cpc) Recurso Especial Competência Fungibilidade Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) / Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 envio equivocado dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ e, como a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e não há dúvida objetiva que permita a aplicação da fungibilidade, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 254/274.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 254/274.
  • Publique-se.