AREsp 1883712 - DECISAO

AREsp 1883712 - DECISAO

Por ser da instância a quo a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC e configurando-se envio equivocado ao STJ como erro grosseiro, determinou-se a remessa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 E Ss. Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Da Terceira Vice Presidência Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Autos baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 2.508/2.516.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência Para Julgamento, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Para Julgamento Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 E Ss. Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Da Terceira Vice Presidência Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser da instância a quo a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC e configurando-se envio equivocado ao STJ como erro grosseiro, determinou-se a remessa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Autos baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 2.508/2.516.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.508/2.516.
  • Publique-se.