AREsp 1934699 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência desta Corte para conhecer do agravo previsto no art. 1.021 do CPC e caracterizado o erro grosseiro na interposição do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação dos agravos indicados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Autos Subiram Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada a Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Dos Agravos
Outcome: Determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos agravos de fls. 171/179 e 181/191.
Legal Topics: Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Prazo Recursal

Processo Civil Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Autos Subiram Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada a Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Dos Agravos

Legal Issues

1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
3 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos agravos de fls. 171/179 e 181/191.

Orders

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos agravos de fls. 171/179 e 181/191.
Publique-se.